7.1. Tratam os autos sobre a análise do Ato de concessão de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, com proventos no valor de R$ 2.646,21 (dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), por meio da Portaria PREVIPAR n. º 073/2020, de 17 de julho de 2020, em favor da Sra. MARLENE SILVA COSTA CAMPELO, ocupante do cargo de Professor Nível Superior, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paraíso do Tocantins.

 

7.2. O Parecer Técnico n°. 1967/2020 - DIFAP, manifesta pela conversão dos autos em diligência, por não conter nos autos, a “declaração firmada pelo servidor de não acúmulo de proventos de aposentadoria por parte de qualquer ente público da Federação, ressalvados os cargos, empregos e funções públicas acumuláveis por permissivos constitucionais”, sugerindo também, a retificação do ato a fim de considerar aposentadoria especial de professor. É o que segue:

                                

                          No caso em tela,  não constatamos:

•  declaração firmada pelo servidor de não acúmulo acompanhada pelo termo de opção;
• retificar o ato de aposentação a fim de considerar aposentadoria especial de professor conforme fundamentado nos art. 40, § 1º, III, a c/c § 5º da CF/88 com redação da EC n. 41/2003 c/c Art. 12, III, §§ 1º e 3º da Lei Municipal n. 1.577/2009 e da decisão judicial exarada na Apelação e Remessa Necessária n. 0015682-07.2019.827.0000 Ementa de 25 de setembro de 2019.

 

7.3. Ante o exposto, e em cumprimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, DETERMINO o encaminhamento a Coordenadoria de Diligências - CODIL, para que se proceda a CITAÇÃO do Sr. RUI ARAUJO DE AZEVEDO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação correta, para formalização dos autos, conforme art. 19, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2016 – TCE e a retificação do ato, conforme o Parecer supracitado.

7.4. Determino a citação via edital do responsável, caso reste infrutífera a intimação por meio eletrônico, nos termos do art. 28, II c/c o art. 32, II da Lei Estadual nº 1.284/2001 e art. 205, V do RI-TCE/TO.

7.5. Após, à DIFAP, COREA e MPEjTCE, para as devidas manifestações.